ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
EXTRATO DO CONTRATO N°014/2025 (PDF)
PROCESSO ADM. N°/2025
CONTRATADO: DECORP LTDA
CNPJ 10.690.011/0001-02
VALOR R$ 26.400,00
VIGÊNCIA: 12 MESES
DATA DA ASSINATURA: 09/04/2025
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025
Elvys Lenon Nascimento Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Senador Guiomard/AC, em cumprimento ao disposto no Artigo 75 da Lei Federal Nº 14.133/2021, e com base no parecer jurídico da procuradoria jurídica desta casa legislativa, RATIFICA e HOMOLOGA a Contratação de Serviços de Assessoria Técnica especializada em transparência pública, incluindo ferramenta de gestão de conteúdo “site governamental” e serviços correlatos de implantação, coleta, revisão e publicação constante das informações necessárias para atender a Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011) e a Lei da Transparência (L.C. 131/2009), conforme exigências do Tribunal de contas, Ministério Público Federal (MPF) e outros, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Senador Guiomard/AC, a Empresa: : DECORP LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.690.011/0001-02 com sede administrativa na Rua Ouro Preto, nº 260, Bairro: Vilage Tiradentes, na Cidade de Rio Branco/
Acre – CEP: 69.914-096, com o valor mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e du
zentos reais), pelo período de 12 (doze) meses, gerando um valor global de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), apresentou o menor valor para a prestação do serviço, com fundamento nas disposições no Art. 75, Inciso II da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como pelo Decreto Federal nº 12.343/24, e suas alterações, autorizando assim a imediata prestação dos serviços mencionados.
Senador Guiomard/AC, 08 de abril de 2025.
Elvys Lenon Nascimento Araújo
Presidente da Câmara de Senador Guiomard/AC
DL 009/2025 - Assessoria Técnica especializada em transparência pública
DOEAC: 13.999
PÁG 71
DATA: 09/04/2025