ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD 
 
DECRETO LEGISLATIVO N°002 DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre regulamentação, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Senador Guiomard, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos, e consolida normas sobre contratações públicas municipais”