Câmara Municipal Aprova Projeto de Lei nº 019 de 18 de setembro de 2023

A Câmara Municipal de Senador Guiomard, aprovou na manhã do dia 19 de setembro, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 019 de 18 de setembro de 2023, em atendimento a indicação nº 155/2023 de autoria de todos os 11 vereadores que dispõe sobre o auxílio financeiro da União para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteira da área de Saúde Pública repassado a Prefeitura, referente ao exercício de 2023, dispostos na Lei Federal n. 14.434, de 04 de agosto de 2022.

O projeto propõe o pagamento aos profissionais da enfermagem da rede pública municipal de saúde, das entidades privadas sem fins lucrativos com certificado de entidade beneficente de assistência social na área de saúde e das entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A fixação do piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem da rede pública municipal, contribuirá sobremaneira para o bom desempenho de suas atividades perante à população, proporcionando uma valorização merecida desta importante classe trabalhadora.

O presidente da Câmara Municipal, Vereador Sandro Cunha disse: “Há muito tempo essa reivindicação vinha sendo feita pelos vereadores dessa Casa Legislativa, inclusive foi apresentada a Indicação nº 155, datada de 22 de agosto e assinada por todos os vereadores desta Casa, solicitou ao Poder Executivo, a implantação do piso nacional que é de muita relevância para os profissionais de saúde do nosso município, uma vez que é uma conquista de toda classe”. Finalizou o presidente da Casa.